Medidas dos Estados Unidos contra Comando Vermelho e PCC abre brecha para ação militar no Brasil e tem efeito potencial nas apurações criminais do País

A designação divulgada pelo Departamento de Estado dos EUA será dupla e escalonada, com uma classificação que já tem força de lei, e outra que entra em vigor no dia 5 de junho. (Foto: Reprodução)

A decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas pode trazer múltiplos impactos ao Brasil. Os efeitos mais imediatos tendem a ser sentidos no sistema financeiro, podendo atingir até mesmo instituições sem qualquer contato direto com as facções. No Planalto, há o receio de que as medidas anunciadas afetem inclusive o Pix, além dos possíveis efeitos em investigações criminais.

A designação divulgada pelo Departamento de Estado dos EUA será dupla e escalonada, com uma classificação que já tem força de lei, e outra que entra em vigor no dia 5 de junho. As duas categorias — Terrorista Global Especialmente Designado (SDGT, na sigla em inglês) e Organização Terrorista Estrangeira (FTO, idem) — são instrumentos jurídicos distintos com consequências complementares.

A primeira, gerida pelo Departamento do Tesouro, mira o dinheiro com o congelamento de ativos e corte do acesso ao sistema financeiro em dólar. A segunda, prerrogativa exclusiva do secretário de Estado, criminaliza qualquer forma de apoio às organizações listadas e transfere o combate às facções para uma esfera jurídica muito mais abrangente do que a segurança pública convencional. Confira a seguir um ponto a ponto detalhando o que muda a partir de agora.

Na prática, isso significa que o combate às facções pode deixar de ser exclusividade de policiais e delegados e passar a envolver estruturas de espionagem e contraterrorismo americanas. Órgãos como o FBI e a DEA ganham acesso a instrumentos jurídicos que aceleram investigações, facilitam prisões e permitem processar integrantes das facções em cortes federais americanas, mesmo por atos cometidos fora dos EUA.

Além disso, passa a ser crime federal fornecer qualquer tipo de apoio material às organizações: dinheiro, armas, logística, treinamento ou consultoria especializada. A pena pode chegar a 20 anos de prisão.

Ação militar
A classificação como organização terrorista estrangeira abre, na teoria, espaço jurídico para que as Forças Armadas americanas conduzam operações no Brasil sob o argumento do combate ao terrorismo, como abater aeronaves suspeitas ou interceptar embarcações em águas internacionais. Não há nada que obrigue o Brasil a avalizar tais incursões, mas a experiência de outros países mostra que a designação pode ser usada como justificativa para ações unilaterais.

Sistema financeiro
É a área na qual os efeitos tendem a ser mais imediatos e mais difusos, atingindo não apenas as facções, mas empresas e instituições que nunca tiveram contato direto com elas. Isso porque empresas brasileiras como frigoríficos, bancos e fintechs, se eventualmente aparecem em alguma operação ligada ao crime organizado, correm o risco de terem seus bens bloqueados e seus negócios cortados.

Instituições financeiras que processem transações vinculadas a esquemas de lavagem de dinheiro das quadrilhas também podem ser proibidas de manter contas correspondentes nos EUA, o que equivale ao banimento do sistema financeiro global em dólar. Para evitar a penalidade, departamentos de compliance precisarão revisar carteiras inteiras de clientes, o que tende a acelerar o chamado de-risking, com o encerramento preventivo de contas de empresas legítimas que operem em setores considerados de alto risco.

Outro aspecto é que qualquer bem, conta ou propriedade ligada ao PCC e ao CV em território americano ou sob controle de instituições dos EUA é automaticamente congelado. O mesmo vale para empresas de fachada e laranjas identificados pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro americano.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou essa tese em entrevista ao GLOBO (leia na página 15). Ele sustentou ser necessário “defender a infraestrutura do Pix” e “os empresários que eventualmente possam ser afetados com isso”. Com informações do portal O Globo.