Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que libera disparo em massa de mensagens de candidatos nas eleições

Em menos de uma hora, o texto foi aprovado de forma simbólica. (Foto: Luis Macedo/Agência Câmara)

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que diminui o controle do uso de verba pública pelos partidos políticos e permite o disparo em massa de mensagens em período eleitoral.

O projeto não estava na pauta e foi incluído pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos, logo no início da sessão. Em poucos minutos, os deputados aprovaram a urgência. Duas horas depois, começou a discussão do projeto.

“Eu discuti hoje… Já há cinco semanas com os líderes que tinham algumas dúvidas”, diz o deputado Rodrigo Gambale, do Podemos – SP.

“Colocaram o relatório há meia hora no sistema, se muito, e colocaram todo mundo para discutir”, diz a deputada Adriana Ventura, do Novo – SP.

Em menos de uma hora, o texto foi aprovado de forma simbólica. O texto afrouxa o controle sobre a aplicação de recursos públicos bilionários nos partidos políticos. Em 2026, as siglas têm quase R$ 5 bilhões para campanhas e mais de R$ 1 bilhão do fundo partidário para despesas permanentes.

O projeto:

Limita a três anos o prazo para o julgamento das contas partidárias – hoje, a lei não determina prazo. Se não houver decisão nesse período, o processo é extinto;
Limita a R$ 30 mil o valor das multas por contas rejeitadas de um partido. Hoje, a punição pode chegar a 20% do montante irregular;
amplia para 15 anos o prazo de parcelamento de dívidas dos partidos. Atualmente, o limite é de 12 meses;
proíbe suspensão de repasses e bloqueio de recursos para partidos no semestre da eleição.

Partidos que surgirem de fusões ou incorporações não poderão ter verbas do fundo suspensas por irregularidades anteriores à criação da nova legenda. O projeto permite o envio de mensagens em massa com uso de robôs para contatos previamente cadastrados, mas não detalha como esse cadastro deve ser feito. As plataformas de internet só poderão bloquear essas mensagens com ordem da Justiça.

“Esse projeto abre as portas para todo tipo de irregularidade no uso dos recursos do fundo partidário, na medida em que ata as mãos da Justiça Eleitoral no que se refere à fiscalização mais aprofundada no uso desses recursos, restringindo a auditoria que é feita pela Justiça a aspectos meramente formais”, afirma Marcelo Issa, conselheiro da Transparência Brasil.

O texto dá efeito imediato às novas regras, inclusive para processos em curso, sem esperar o prazo de um ano exigido pela legislação eleitoral. O projeto segue agora para o Senado. Com informações do portal G1.