Grécia será o primeiro país europeu a proibir o acesso às redes sociais para crianças menores de 15 anos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Proteção às crianças deve ir além do ECA digital. (Foto: Isac Nóbrega/PR)

A Grécia será o primeiro país europeu a proibir o acesso às redes sociais para crianças menores de 15 anos a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida anunciada na última semana conta com o apoio esmagador da população grega, segundo uma pesquisa de fevereiro, e vem a atender as angústias das famílias com o aumento de casos de ansiedade e problemas de sono das crianças, capturadas pelo design viciante das plataformas online.

No Brasil, entrou em vigor em março a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o chamado ECA digital, que impõe regras mais rigorosas para a proteção de menores de 18 anos nas plataformas online, como redes sociais, jogos e apps. No entanto, a lei corre o risco de ser leniente demais diante do comportamento contumaz dessas plataformas, exposto, por exemplo, no recente processo em que Meta e Google foram condenados pela Justiça americana.

As evidências trazidas no julgamento indicam que essas empresas utilizaram deliberadamente mecanismos que buscam viciar os jovens e ignoraram procedimentos para protegê-los. O governo e o Congresso brasileiro deveriam, séria e rapidamente, iniciar a discussão sobre passos mais duros em relação ao acesso de menores a esses serviços digitais, como já fez a Austrália e agora, a Grécia.

O ECA digital foi uma reação tempestiva do Legislativo brasileiro à grande repercussão social e política das denúncias de exploração sexual e adultização de crianças na internet, feitas pelo influenciador Felipe Bressamin, o Felca. Buscou-se então garantir que direitos e proteções previstos para o mundo físico pelo Estatuto da Criança e do Adolescente fossem também estendidos ao ambiente virtual.

Essas medidas reforçarão, sem dúvida, a proteção dos menores contra abusos praticados por terceiros no ambiente virtual. Mas dois processos julgados em março nos EUA sugerem que o ECA Digital corre o risco de já nascer defasado diante de abusos que parecem estar sendo cometidos pelas próprias plataformas digitais.

No Novo México, um júri condenou a Meta, dona do WhatsApp, do Instagram e do Facebook, a pagar US$ 375 milhões em multas por violação da lei de proteção ao consumidor. A empresa foi acusada de enganar usuários sobre a segurança de suas plataformas e não coibir a exploração sexual infantil, permitindo até que abusadores tivessem acesso a usuários menores de idade, o que levou a casos físicos de violência sexual. A Meta negou as acusações, dizendo que mantém amplas medidas de proteção de usuários mais jovens.

Na Califórnia, também um júri popular considerou a Meta (Instagram) e o Google (YouTube) culpados de negligência em relação ao vício em redes sociais e de contribuir para a crise de saúde mental de uma adolescente, identificada como Kaley, hoje com 20 anos. No processo, foram apresentados documentos que mostraram que as empresas sabiam que certos recursos poderiam causar dependência similar à química, mas que prosseguiram, priorizando o engajamento e a rentabilidade.

O impacto da internet na saúde mental das crianças e adolescentes ainda é um debate aberto na comunidade científica. Alguns pesquisadores afirmam que há danos. Outros contra-argumentam que as evidências ainda não são sólidas e que outros fatores podem estar por trás do aumento nos casos de transtornos mentais entre jovens.

Como ficou exposto nos processos nos EUA, essas plataformas foram concebidas para gerar dependência, e essa dependência tem efeitos deletérios na vida dos jovens. Devido ao vício, eles passam a se isolar e a interagir menos com familia e amigos, além de transcurar os estudos.

No Brasil, a entrada em vigor do ECA digital não pode eclipsar a necessidade de um debate mais amplo sobre a restrição de acesso das crianças a certos serviços digitais. Os primeiros bons resultados da proibição do uso de celulares nas escolas sugerem que esse possivelmente é o caminho correto. Afinal, não se trata de censura, e sim de uma medida de proteção preventiva em favor da saúde mental e da plena inserção social das nossas crianças. (Opinião/Valor Econômico)