Supremo amplia decisões individuais e sob sigilo e distribuição de casos sem sorteio

Dados do STF indicam que 36% das decisões em investigações criminais estiveram sob essa condição em 2022. (Foto: Reprodução)

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, a partir de 2022, uma forma de atuação marcada por decisões sigilosas, individuais e pela distribuição de processos sem sorteio – modelo que, na avaliação de especialistas, não ficou restrito àquele momento e chega às eleições de 2026 sob risco de questionamentos. Ao mesmo tempo, apontam, esse padrão afeta garantias do processo e a confiança na instituição, em meio a uma crise de credibilidade.

Levantamento do pesquisador e professor do Insper Ivar Hartmann mostra que essa forma de atuação se sustenta em três mecanismos centrais: o aumento do sigilo de casos que tramitam no Supremo, a predominância de decisões individuais e o uso crescente da distribuição por conexão, em que processos são direcionados, sem sorteio, a um mesmo ministro por estarem ligados a outras investigações.

Procurado, o STF não se manifestou.

O modelo ganhou força com medidas adotadas pelo tribunal a partir de 2019 e se consolidou durante a disputa eleitoral de 2022, entre Luiz Inácio Lula da Silva e Jair Bolsonaro, em meio à polarização e a ataques às instituições. À época, essas medidas foram justificadas como resposta a uma situação considerada excepcional.

“Já passaram quatro anos daquela eleição e esses poderes especiais se consolidaram para além do período eleitoral. Foram normalizados. O Supremo só ganhou poder e ficou menos sujeito à responsabilização e à prestação de contas”, diz Hartmann.

Aquele ano foi marcado por investigações sensíveis, como casos envolvendo desinformação e ataques às instituições, que resultaram em medidas como a suspensão de plataformas digitais e a remoção de perfis e conteúdos em redes sociais ligados a aliados de Bolsonaro e a outros políticos e influenciadores de diferentes espectros políticos. Parte desses processos tramitou sob algum grau de sigilo.

Dados do STF indicam que 36% das decisões em investigações criminais estiveram sob essa condição em 2022, porcentual que se manteve em patamares semelhantes em 2025 e chegou a 46,2% nos primeiros meses de 2026, com base ainda reduzida de casos. A exceção foi 2023, quando a abertura de um número atipicamente elevado de inquéritos relacionados à tentativa de golpe do 8 de Janeiro inflou o total de casos no ano, reduzindo proporcionalmente a fatia sob sigilo.

Para a diretora da Transparência Brasil, Juliana Sakai, a manutenção desse padrão ao longo dos anos exige maior rigor na avaliação do uso do sigilo. “O sigilo tira a transparência e a possibilidade de acompanhamento pela sociedade”, diz, ao ressaltar que a medida pode ser justificada em casos específicos, como para proteger investigações em curso.

Em 2026, tramita sob sigilo no Supremo o inquérito que investiga as supostas fraudes financeiras do Banco Master. O empresário Daniel Vorcaro, dono da instituição, segue preso preventivamente. O caso está sob relatoria do ministro André Mendonça, que reduziu o grau de sigilo imposto por seu antecessor, Dias Toffoli, mas manteve o acesso restrito ao processo.

Já sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, tramita em sigilo o inquérito que apura o vazamento ilegal de dados fiscais de ministros do STF. A investigação foi aberta como desdobramento do inquérito das fake news, também sob sigilo, e período em que a proporção de casos sob essa condição saltou, passando de 20% para 33%.

O inquérito, no entanto, não consta na plataforma de consulta do próprio Supremo, que reúne dados da Corte. Como esse, há outros casos que não aparecem nos sistemas públicos, o que indica que o volume real de investigações sob sigilo pode ser ainda maior, afirma Hartmann.

Criado em 2019 para apurar ameaças à Corte, o inquérito das fake news foi instaurado sem provocação da Procuradoria-Geral da República (PGR), por decisão do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que encaminhou o caso diretamente ao gabinete de Moraes, sem sorteio, em movimento incomum na Corte.

A  partir dele novas frentes foram abertas e abastecidas com provas, formando a espinha dorsal de casos posteriores, como o inquérito das milícias digitais. Na prática, essas apurações passaram a tramitar sob o comando de Moraes, sob a justificativa de que tratavam de fatos conexos e, por isso, deveriam ser distribuídas ao mesmo relator.

Juristas ouvidos apontam que houve uma interpretação ampliada do mecanismo de conexão e que parte dos casos deveria ter sido distribuída a outros ministros por sorteio.

Os dados reforçam essa distorção. A proporção de processos distribuídos por esse critério passou de cerca de 8% em 2010 para 12% em 2022, patamar que se manteve elevado nos anos seguintes e atingiu 19% em 2025, mais que o dobro do registrado no início da série. O ministro Alexandre de Moraes lidera o uso do mecanismo, seguido por André Mendonça, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Além da distribuição por conexão, o modelo também se apoia na predominância de decisões individuais dos ministros. Dados do STF indicam que, em 2022, 94,8% das decisões finais em investigações criminais foram tomadas de forma monocrática, mantendo o padrão já elevado dos anos anteriores. Com informações do portal Estadão.