Governo avalia incluir MEIs em negociação de endividados e restringir aposta em bets

O prazo previsto de pagamento seria de 48 meses, sendo o primeiro desembolso em 90 dias, com até três meses de carência. (Foto: Freepik)

O governo Lula (PT) avalia expandir o público do novo programa de renegociação de dívidas para além das pessoas físicas e também estipular contrapartidas para quem acessar a ajuda federal —entre elas uma restrição a apostas em bets.

O entendimento na equipe econômica é que, ao contar com recursos do governo para acessar uma linha de crédito mais barata e regularizar suas dívidas, o consumidor precisa também abrir mão de gastos ou comportamentos que podem comprometer novamente sua saúde financeira no futuro.

Pelo desenho em estudo, as famílias endividadas terão descontos, além de acesso a um novo crédito para quitar os débitos remanescentes. Esse empréstimo pode ter garantia do FGO (Fundo de Garantia de Operações), abastecido com recursos federais e que honraria os pagamentos em caso de inadimplência. Dessa forma, a operação pode ser contratada com prazo maior e juro menor.

O governo também discute abarcar as dívidas de MEIs (microempreendedores individuais) e micro e pequenas empresas no programa. Em outra frente, a equipe econômica ainda analisa a possibilidade de contemplar na renegociação as dívidas de crédito estudantil.

O endividamento das famílias é uma das principais preocupações de Lula em ano eleitoral. O novo programa foi encomendado pelo presidente ao Ministério da Fazenda, que vem discutindo as medidas com outras pastas do Executivo e também com o setor financeiro.

Para pessoas físicas, a renegociação está sendo concebida para atacar as três principais dívidas que estão comprometendo a renda dos brasileiros: cheque especial, cartão de crédito e empréstimo pessoal sem garantias. O programa não será restrito a essas modalidades, mas elas devem ser as principais.

Há ainda uma preocupação de não tornar o desenho muito complexo a ponto de dificultar sua implementação. A equipe econômica entende ser importante pôr a renegociação em prática logo, antes do período eleitoral.

Por isso, ainda que o desenho final do programa não consiga alcançar dívidas com concessionárias de energia ou água e crediários de loja, por exemplo, a leitura é que o alívio na dívida bancária ampliará a renda disponível e, indiretamente, contribuirá para que as famílias consigam regularizar esses outros débitos.

O formato final ainda não está fechado. Um dos pontos em aberto é como fazer um aporte adicional no FGO, para viabilizar a garantia às novas operações.

Um novo aporte no FGO representaria uma despesa primária, sujeita aos limites de gastos do arcabouço fiscal e também à meta de resultado primário. Isso significa que o Executivo precisaria cortar de outro lugar para acomodar o repasse.

Nesse contexto, surgiu a ideia de usar o dinheiro esquecido nos bancos, que hoje soma R$ 10,5 bilhões, segundo dados do SVR (Sistema de Valores a Receber), do Banco Central.

Agora, há uma avaliação na área técnica de que usar o dinheiro esquecido pode esbarrar em outras controvérsias. Ainda que o dinheiro seja considerado receita primária, a despesa com o repasse ao FGO precisaria respeitar as regras.

Já a alternativa de fazer a transferência direta do SVR para o FGO, sem passar pela conta única do Tesouro Nacional ou pelo Orçamento, poderia enfrentar questionamentos jurídicos e de órgãos de controle, como o TCU (Tribunal de Contas da União), que já se opôs a operações semelhantes feitas no passado recente.

O ministro Dario Durigan (Fazenda) se reuniu na última segunda-feira (30) com representantes do setor financeiro para discutir o desenho do programa.

No encontro, os bancos propuseram um modelo operacional em que a renegociação das dívidas não passe por uma plataforma do governo, como era o caso do Desenrola Brasil, mas ocorra nos próprios canais das instituições financeiras, simplificando as operações. Também seria obrigatória a realização de um curso sobre educação financeira para ter acesso à iniciativa.

O diagnóstico das instituições financeiras é que o endividamento das famílias está estruturalmente concentrado na baixa renda em produtos de alto custo e que é necessário o desenvolvimento de um programa para reduzir o estoque de inadimplência.

Um dos modelos apresentados pelos bancos, com foco em dívidas de cartões de crédito (rotativo e parcelado), crédito pessoal e cheque especial, propõe condições diferentes para duas faixas. A primeira teria como público-alvo quem recebe até três salários mínimos (R$ 4.863) e está negativado.

O prazo previsto de pagamento seria de 48 meses, sendo o primeiro desembolso em 90 dias, com até três meses de carência. Com informações da Folha de São Paulo.