Supremo forma maioria para derrubar decisão do ministro André Mendonça que prorrogou CPI do INSS

O julgamento ocorre em meio a um impasse entre o Congresso e o STF sobre os limites de atuação das CPIs.

Foto: Luiz Silveira/STF

O julgamento ocorre em meio a um impasse entre o Congresso e o STF sobre os limites de atuação das CPIs. (Foto: Luiz Silveira/STF)

O plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quarta-feira (25), para derrubar a decisão do ministro André Mendonça que determinava a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Com isso, prevalece o entendimento de que não cabe ao Judiciário interferir na extensão dos trabalhos da comissão, cujo encerramento está previsto para 28 de março.

A maioria foi consolidada com o voto da ministra Cármen Lúcia, que afirmou não haver direito automático à prorrogação. “CPI é prorrogável, não prorrogada automaticamente”, disse.

Relator do caso, Mendonça defendeu a manutenção de sua decisão e alertou para os efeitos do julgamento. Segundo ele, o Supremo estaria fixando um precedente relevante para o funcionamento de futuras comissões parlamentares. O ministro sustentou que não haveria margem para discricionariedade do presidente do Congresso na condução de pedidos de prorrogação.

A divergência foi aberta pelo ministro Flávio Dino, que defendeu limites à atuação do Judiciário em questões internas do Legislativo. Para ele, a prorrogação de CPIs envolve matéria regimental e deve ser resolvida no próprio Congresso. “Se avançarmos sobre esse campo, abrimos espaço para interferências recíprocas entre os Poderes”, afirmou.

Dino também argumentou que não existe prorrogação automática nem mesmo em investigações típicas do Estado, como inquéritos policiais, e ressaltou que sua posição não representa oposição às apurações. Segundo ele, há consenso no tribunal sobre a necessidade de investigar irregularidades no INSS.

O entendimento foi acompanhado por ministros como Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. Moraes destacou que a criação de CPIs é direito da minoria parlamentar, mas a prorrogação depende da maioria e da condução política das Casas legislativas. Já Zanin afirmou que os precedentes do STF tratam da instalação das comissões, não de sua extensão.

O ministro Nunes Marques também votou pela derrubada da liminar, apesar de reconhecer fundamentos constitucionais na decisão de Mendonça. Para ele, a solução mais adequada é preservar a autonomia do Congresso para disciplinar o funcionamento de suas comissões.

Em sentido oposto, o ministro Luiz Fux acompanhou o relator. Fux argumentou que o direito das minorias de instaurar CPIs inclui a possibilidade de prorrogação, sob risco de esvaziamento das investigações. Ele também apontou possível violação ao direito dos parlamentares diante da não leitura do requerimento de extensão.

O julgamento ocorre em meio a um impasse entre o Congresso e o STF sobre os limites de atuação das CPIs. A decisão de Mendonça havia determinado que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realizasse a leitura do pedido de prorrogação em até 48 horas, sob pena de extensão automática dos trabalhos.

A controvérsia expõe a tensão entre a autonomia do Legislativo e o papel do Judiciário na garantia de instrumentos de investigação parlamentar. Nos bastidores, ministros avaliam que a tendência de derrubada da decisão reforça uma posição de autocontenção da Corte em relação a temas internos do Congresso.

Com a maioria formada, a expectativa é de que a CPMI do INSS seja encerrada dentro do prazo original, embora parlamentares ainda discutam alternativas para dar continuidade às investigações.