Empresas de tecnologia buscam atrasar a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, com início de vigência previsto para 18 de março

Media provisória antecipa vigência para março e relator resiste a pedidos por mais prazo. (Foto: EBC)

Big techs e outras empresas de tecnologia buscam atrasar a aplicação do ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), com início de vigência previsto para 18 de março, dizendo que a lei contém termos genéricos. Fazem isso por meio de diálogo com parlamentares e participação em consultas abertas pelo regulador, que já fez as primeiras concessões.

“Quando a lei menciona acesso provável por crianças e adolescentes, pode ser qualquer site ou aplicativo”, resume Ortunho. Desde outubro, quando iniciou consultas públicas sobre o tema, a ANPD recebe alegações de empresas de que esse e outros trechos gerariam insegurança jurídica, além de pedidos por mais tempo.

O texto foi aprovado com amplo clamor social após o vídeo do influenciador Felca denunciar a exploração sexual infantil nas redes sociais.

Enquanto o período de adaptação para a vigência da LGPD (lei geral de proteção de dados) foi de 21 meses, o do ECA Digital é de seis meses, contados desde a sanção, em setembro, para que a implementação ocorra no atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O governo fez isso por meio de veto ao prazo de vacância original de um ano, alegando uma defesa do interesse público, e da edição de uma medida provisória. O presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (MDB-AP), não pautou a derrubada do veto no prazo preferencial de 45 dias.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da medida provisória 1.319 de 2025, que definiu em março a vigência do ECA Digital, disse ser contra qualquer alteração no prazo. Caso não seja votada no Congresso até 25 de fevereiro, a medida provisória estabelecendo o prazo de início do ECA Digital perde a validade.

O Instituto Alana diz que adiar a validade e fiscalização da lei “abre espaço para interpretações ou mesmo alterações oportunistas”. Porém, sua coordenadora de projeto admite que a implementação faseada do ECA Digital já está na mesa de debate.

Adiamentos

As empresas obtiveram uma primeira vitória em decisão recente da ANPD. Embora seu diretor-presidente tenha afirmado que trabalha para aplicar a legislação daqui a três meses, a agência cedeu em partes: adiou a cobrança de verificação de idade para o primeiro semestre de 2027.

Em outro despacho do dia 24, a ANPD definiu também que será obrigação da loja de aplicativos —Play Store do Google em smartphones Android e Apple Store no caso de iPhones— emitir um sinal de idade aos desenvolvedores de apps.

Nesta quarta (7), o governo Lula adiou do fim de janeiro para 13 de fevereiro o prazo para as empresas de tecnologia apresentem as medidas que vêm adotando para se adaptar ao ECA Digital.

Big Techs

A Meta (conglomerado que controla Instagram, Facebook e WhatsApp) defende a aprovação parental na loja, afirmando que Google e Apple já têm tecnologia para fazer essa avaliação e a aplica ao processar pagamentos, para evitar compra de menores de idade com os meios de pagamento dos pais.

Para o vice-presidente de Políticas Públicas do Google, Kareem Ghanem, uma proposta nos moldes da brasileira transfere para as lojas de aplicativos as responsabilidades do conglomerado de redes sociais, que é alvo de críticas por supostos efeitos nocivos sobre menores de idade. Ele se pronunciou sobre a disputa com a Meta em publicação no blog do gigante das buscas.

O TikTok disse que a segurança é uma prioridade máxima para a empresa, embora peça clareza no texto. “Estamos comprometidos com a proteção de menores na plataforma e acreditamos que os marcos regulatórios devem oferecer clareza e consistência em todo o ecossistema digital.” As informações são da Folha de S. Paulo.

https://www.osul.com.br/empresas-de-tecnologia-buscam-atrasar-a-aplicacao-do-estatuto-digital-da-crianca-e-do-adolescente-com-inicio-de-vigencia-previsto-para-18-de-marco/
Empresas de tecnologia buscam atrasar a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, com início de vigência previsto para 18 de março
2026-01-11