Ao longo da última década, a captura de recursos da União por emendas parlamentares alcançou volume nunca visto em qualquer regime democrático

A falta de transparência levou, em 2022, o Supremo Tribunal Federal a declarar inconstitucionais as emendas de relator e a impor mecanismos de controle. (Foto: Reprodução)

Ao longo da última década, a captura de recursos da União por emendas parlamentares alcançou volume nunca visto em qualquer regime democrático. O Legislativo se converteu em executor de despesas públicas, subtraindo parcela expressiva dos recursos orçamentários. Num país em que o Orçamento é engessado por gastos obrigatórios, como saúde, educação, Previdência ou folha de pagamento, o controle de fatias cada vez maiores pelo Congresso ameaça a própria capacidade do governo federal de executar políticas essenciais.

No Orçamento deste ano, estão previstos R$ 61,2 bilhões para as emendas parlamentares, 262% a mais que os R$ 16,9 bilhões de 2005 (em valores corrigidos). Em razão do calendário eleitoral, quase dois terços delas deverão ser pagos no primeiro semestre. O total inclui emendas individuais, de bancada, de comissão, emendas Pix e até emendas paralelas (formalmente sob controle do Executivo, mas na prática executadas pelo Congresso). Em termos reais, deputados e senadores comandam o triplo dos recursos do que há uma década. O dinheiro é destinado a suas bases parlamentares em geral de acordo com critérios paroquiais, e não técnicos. Vai para localidades e projetos com as melhores conexões em Brasília, e não para quem mais precisa.

O avanço do Congresso sobre o Orçamento coincide com governos sem base parlamentar sólida. Em troca de apoio, o Planalto se viu obrigado a fazer concessões sucessivas e a abrir mão do controle que deveria exercer sobre a execução do Orçamento, como manda a Constituição. Entre 2011 e 2014, o total de emendas não chegava a 0,5% da receita líquida da União. No biênio 2015-16, alterações constitucionais as fizeram saltar para 1,2%. Boa parte se tornou impositiva, com obrigação de pagamento. Nos anos seguintes, elas não pararam de crescer e estão hoje na faixa de 3%. Do dinheiro que o governo federal tem liberdade para gerenciar, as emendas parlamentares representavam menos de 10% em 2014. Em 2022, alcançaram 30%. No atual governo, estão entre 20% e 25% — uma aberração sob qualquer ponto de vista.

A falta de transparência levou, em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarar inconstitucionais as emendas de relator e a impor mecanismos de controle. Mas isso não impediu que os parlamentares usassem de criatividade para preservar o controle sobre o dinheiro (a mais recente são as emendas paralelas, que saltaram de R$ 8,2 bilhões em 2025 para R$ 12,1 bilhões neste ano). O ministro Flávio Dino, relator das ações sobre as emendas no STF, tem tomado medidas cautelares para tentar discipliná-las.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, declarou que o governo não pagará pelo menos R$ 11 bilhões em emendas porque o valor está “além do combinado”. Ora, não se trata de mero “acerto financeiro” entre os Poderes. Emendas são gasto público, é preciso que sigam regras sensatas. Espera-se que o julgamento dos processos no plenário do Supremo estabeleça tais regras, impondo limites ao avanço do Legislativo sobre o Orçamento. Com informações do portal O Globo.

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Ao longo da última década, a captura de recursos da União por emendas parlamentares alcançou volume nunca visto em qualquer regime democrático
2026-01-10