Ministério da Justiça faz quase 60 sugestões ao Senado para corrigir o Projeto de Lei Antifacção

O documento de 35 páginas do MJSP faz uma série de equiparações entre o texto de Derrite e o projeto original. (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O senador havia solicitado aos envolvidos na discussão documentos que pudessem embasar o seu relatório sobre o projeto. Vieira, considerado um parlamentar equidistante do governo e da oposição bolsonarista, deve terminar o parecer até a próxima semana.

O documento de 35 páginas do MJSP faz uma série de equiparações entre o texto de Derrite e o projeto original, elaborado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do ministério, e aponta alguns aspectos que considera problemáticos na versão que Vieira recebeu da Câmara.

O MJSP critica, sobretudo, o que vem chamando de “caos jurídico” que pode ser criado a partir de uma eventual aprovação do projeto de Derrite. Isso porque o texto aprovado cria um arcabouço do zero, o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, com uma nova tipificação; enquanto o projeto do governo apostava em atualizar legislações já existentes, como a Lei das Organizações Criminosas e o Código Penal.

“Criar um outro diploma para tratar paralelamente de ‘organizações criminosas ultraviolentas’, ao invés de fortalecer o combate ao crime organizado, poderá criar um conflito de normas e interpretações. O novo marco legal apresenta definição confusa do que seria essa ‘organização criminosa ultraviolenta’. No mesmo dispositivo, ainda apresenta o conceito de facção criminosa, sem correlação com a definição prevista no art. 2º da legislação atual”, diz o documento.

O governo também argumenta que o projeto atual pode, na sua visão, criminalizar movimentos sociais e manifestantes. O trecho em questão diz que “restringir, limitar, obstaculizar ou dificultar a livre circulação de pessoas, bens e serviços, públicos ou privados” passa a constituir crime.

“Malgrado as boas intenções, pode permitir a criminalização de ações políticas e sociais não-delitivas em sua origem, como movimentos meramente reivindicatórios de direitos”, diz o MJSP.

Em seguida, sugere a inclusão de um inciso para proteger civis inocentes: “O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria”.

A questão da redivisão de recursos apreendidos do crime – o calcanhar de Aquiles do texto de Derrite, que levaria a uma descapitalização da verba da Polícia Federal – também recebeu sugestões do governo federal.

Enquanto Derrite sugere o rateio em partes iguais entre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e os Fundos de Segurança Pública dos respectivos Estados ou do Distrito Federal dos valores apreendidos em caso de atuação conjunta entre a PF e as forças de segurança pública estaduais ou distritais, o MJSP alega que a medida viola as vinculações legais e constitucionais já estabelecidas.

O governo diz que, atualmente, os bens e valores do tráfico de drogas devem ser destinados ao Fundo Nacional Antidrogas; bens e valores de crimes cometidos por milícias devem ser direcionados ao FNSP; bens e valores obtidos nos crimes de lavagem de dinheiro vão para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal; e os bens e valores decorrentes das multas, recursos confiscados e alienados em favor da União dos crimes em geral vão para o Fundo Penitenciário Nacional.

O governo afirma que, em 2025, as receitas vindas de bens apreendidos somaram aproximadamente R$ 367,48 milhões, e que a retirada ou redistribuição desses valores reduziria a capacidade operacional e financeira dos órgãos e fundos, “afetando diretamente a execução de políticas públicas”.

O secretário de Assuntos Legislativos do MJSP, Marivaldo Pereira, afirmou ao Estadão que o governo “não vai admitir” a retirada de competência ou de recursos da PF e que vai “lutar até o fim” para derrubar o que chamou de obstáculos criados por Derrite a medidas para descapitalização das organizações criminosas e o bloqueio de patrimônio de criminosos.

Pereira mudou o discurso da semana passada logo após a aprovação no plenário da Câmara, quando ele declarou que a aposta do Palácio do Planalto era salvar o projeto original no Senado:

“Nunca há da parte do Executivo apego à aprovação do texto original. Estamos agora tentando salvar o sistema existente e evitar caos jurídico que a proposta, tal como está, vai criar no sistema de persecução penal, de combate a organizações criminosas. É possível ter outra proposta, mas precisa respeitar o sistema existente. Não fazemos questão de que seja o texto do governo”, afirmou. (Com informações de O Estado de S. Paulo)

https://www.osul.com.br/ministerio-da-justica-faz-quase-60-sugestoes-ao-senado-para-corrigir-o-projeto-de-lei-antifaccao/
Ministério da Justiça faz quase 60 sugestões ao Senado para corrigir o Projeto de Lei Antifacção
2025-11-28