A elaboração de um projeto de lei para impedir que as empresas taxem as pequenas malas dos passageiros terá apoio da Agência Nacional de Aviação Civil; o presidente da Câmara afirmou que a atitude é “um abuso contra o consumidor”

O tema ganhou relevância após a Gol Linhas Aéreas lançar, no dia 14 de outubro, a tarifa “Basic”, que não inclui bagagem de mão e permite apenas um item pessoal em alguns voos internacionais. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Anac sinalizou que deve apoiar o Congresso Nacional na elaboração de um projeto de lei que limite a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. O presidente da agência reguladora, Tiago Faierstein, afirmou que a iniciativa busca harmonizar os interesses da sociedade, das empresas do setor e do Legislativo.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que Gol e Latam já foram notificadas para apresentar informações sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão e sobre a visibilidade dada ao consumidor sobre essa medida. Em nota, a Senacon reconhece que as empresas podem ter amparo legal, mas observa que a conduta precisa de revisão por não trazer benefícios ao consumidor.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já havia enviado um ofício às companhias aéreas solicitando esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais. Duas empresas confirmaram que implementariam a medida: a Latam, já em vigor, e a Gol, que anunciou a adoção da cobrança. A Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.

“Ouvimos os anseios da Câmara e entendemos as necessidades dos passageiros. Queremos construir juntos um projeto de lei que traga segurança jurídica, mantenha os custos das passagens acessíveis e preserve a competitividade do mercado aéreo brasileiro”, disse Faierstein.

O tema ganhou relevância após a Gol Linhas Aéreas lançar, no dia 14 de outubro, a tarifa “Basic”, que não inclui bagagem de mão e permite apenas um item pessoal em alguns voos internacionais. Uma modalidade semelhante já vinha sendo aplicada pela Latam Airlines desde outubro do ano passado em rotas internacionais para determinados destinos na América do Sul.

Para voos domésticos, permanece válida a regra da Resolução nº 400/2016 da Anac, que permite uma bagagem de mão de até 10 kg. Apesar disso, a discussão recente chamou a atenção do Legislativo, que apresentou um projeto de lei em regime de urgência para tratar do tema.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou como “abuso” a possibilidade de cobrança e afirmou que a Casa “não vai aceitar”. “Estamos atentos e comprometidos com a defesa dos direitos do cidadão, e não permitiremos que medidas arbitrárias afetem negativamente a experiência de quem utiliza o transporte aéreo. A cobrança pela bagagem de mão é injusta e abusiva”, reforçou durante o anúncio da postura da Casa.

Em resposta, a Anac enviou o ofício às companhias aéreas solicitando esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais.

Faierstein detalhou que está elaborando um plano de comunicação para ampliar a transparência sobre a composição das tarifas e os direitos dos passageiros, além de realizar estudos técnicos que subsidiarão o texto do projeto de lei. “Nosso papel é técnico. Vamos apoiar o Congresso na construção de uma solução definitiva para o tema das bagagens, garantindo estabilidade para o setor e benefícios para o consumidor”, concluiu. Com informações do portal Correio Braziliense.

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A elaboração de um projeto de lei para impedir que as empresas taxem as pequenas malas dos passageiros terá apoio da Agência Nacional de Aviação Civil; o presidente da Câmara afirmou que a atitude é “um abuso contra o consumidor”
2025-10-18