Cedendo ao lobby da Polícia Federal, governo retira do projeto de lei antimáfia a criação de uma agência nacional contra organizações criminosas, modelo de sucesso na Itália

O governo Lula parece ter despertado da letargia no campo da segurança pública, ainda que por interesse eleitoral. (Foto: CanalGov/Reprodução)

O governo Lula parece ter despertado da letargia no campo da segurança pública, ainda que por interesse eleitoral. Nos próximos dias, o Ministério da Justiça apresentará ao Congresso um projeto de lei que institui uma legislação antimáfia no Brasil. A iniciativa é bem-vinda e atende a uma necessidade premente: dotar o País de instrumentos legais eficazes para enfrentar organizações criminosas que, há muito, ultrapassaram a condição de meras facções locais para operar como verdadeiras máfias, dentro e fora do território nacional.

O grande mérito do projeto, ao qual o Estadão teve acesso, é reconhecer a gravidade do problema. O Primeiro Comando da Capital (PCC), o Comando Vermelho (CV) e outras facções cresceram em poderio bélico e econômico e desenvolveram uma enorme capacidade de infiltração no Estado, chegando a dominar territórios e influenciar políticas públicas em várias regiões do País. Não há democracia que resista a esse ataque sem um aparato jurídico e uma coordenação nacional eficientes. Nesse sentido, o governo dá um passo na direção correta ao propor alterações relevantes no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei n.º 12.850/2013, a Lei das Organizações Criminosas, entre outras.

Contudo, o governo vacilou e desistiu de incluir no projeto de lei justamente aquilo que era sua espinha dorsal: a criação da Agência Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas. Inspirada na Direção Investigativa Antimáfia da Itália – um modelo testado e aprovado –, a agência teria a missão de coordenar os esforços nacionais contra o crime organizado, hoje dispersos em disputas corporativas e conflitos de atribuições entre polícias, Ministério Público e órgãos técnicos.

A exclusão da agência nacional, como revelou este jornal, é resultante do lobby da Polícia Federal (PF), receosa de perder poder, ora vejam, para o Ministério Público. O interesse corporativo mesquinho se sobrepôs à razão de Estado e ao interesse público. Consta que dentro do próprio Ministério da Justiça houve resistências à iniciativa. Uma lástima. Se policiais federais e burocratas de gabinete podem comemorar a reserva de seus nacos de poder, criminosos também têm razões para brindar: seguirão enfrentando forças públicas fragmentadas e, portanto, menos eficazes.

O argumento da pasta para abandonar a criação da agência nacional seria risível, não fosse tão insultuoso à inteligência alheia: contenção de gastos e espera por uma reforma administrativa. Ora, jamais faltaram recursos públicos para outras ações governamentais infinitamente menos relevantes para a sociedade. Faltam, isso sim, prioridade política e brio republicano do presidente Lula da Silva para, ao fim e ao cabo, fazer valer o melhor interesse da Nação. Essa opção pelo corporativismo custará mais caro: manterá o Estado refém de sua maior vulnerabilidade no combate às máfias brasileiras, a ausência de coordenação centralizada.

Não obstante, o projeto de lei que chega ao Congresso não é desprezível. Além de redefinir critérios para a caracterização das organizações criminosas e endurecer penas, o texto propõe novos instrumentos jurídicos, como uma modalidade de ação civil que facilitará a perda de bens em poder de criminosos. Se bem conduzido, pode tornar a vida das lideranças do PCC, do CV e de outros bandos bem mais difícil do que é hoje. Mas isso é insuficiente.

Cabe agora ao Congresso suprir as lacunas do Executivo. O Legislativo deve resistir à tentação de transformar a proposta em palco de disputas partidárias e atuar com espírito público, enriquecendo o texto e recolocando em debate pontos essenciais, a começar pela criação de uma instância nacional de coordenação contra o crime organizado. A experiência internacional mostra que o enfrentamento às máfias exige ação centralizada e instituições blindadas à corrupção e cooptação, comprometidas com o interesse público. Sem isso, quem continuará ganhando essa guerra são os criminosos. (Opinião/O Estado de S. Paulo)

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Cedendo ao lobby da Polícia Federal, governo retira do projeto de lei antimáfia a criação de uma agência nacional contra organizações criminosas, modelo de sucesso na Itália
2025-08-27